| Projeto: |
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PLO 5 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0005-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 225 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A FINALIDADE DE REASSEGURAR A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BAIXA RENDA / GARANTIA / GRATUIDADE / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ONIBUS / PAGAMENTO / PROIBICAO / RESTABELECIMENTO / RESTRICAO / RETIRADA / SEXAGENARIO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | Encaminhado em 28/02/2024 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 28/02/2024 | |
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| Encerramento: |
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28/02/2024. Motivo: APENSADO |